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N° 217/2025 Decreto nº 49.077 - ICMS - Anistia Multas e Juros - Açúcar
Cadastrado em:21/07/2025
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N° 215/2025 Limitação dos efeitos das decisões obtidas em mandados de segurança coletivos
Cadastrado em:18/07/2025
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N°196/2023 Restrições na comercialização de produtos
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Nº156/2022. SPED: CONFIRA A NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI
Cadastrado em:29/06/2022
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Nº47/2021 - Perguntas e Respostas: A onda roxa e os supermercados mineiros
Cadastrado em:18/03/2021
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